Não conhecido declarações factuais Cerca de Hamilton Dias de Souza

Hamilton Dias do Souza — O problema da unanimidade não foi superado. Como é de que uma unanimidade É possibilitado a ser uma exigência constitucional se a própria Lei Complementar 24 contempla hipóteses do nãeste unanimidade? E saiba como tal hipótese de não unanimidade diz respeito à convalidaçãeste, sugiro: adote-se o mesmo critfoirio. Pois a unanimidade é a ditadura do 1 só. 1 estado Pode vir a evitar este que todos ESTES outros querem. Meter-se ter que 2/3 ou 3/5 para aprovaçãeste é o que parece mais próximo da realidade. Este Projeto 130, da deputada Lucia Vânia (PSDB-GO), diz de que precisa ter 3/5 da totalidade e pelo menos 1/3 do cada região, para evitar qual regiões tais como Norte, Nordeste e Centro-Oeste se alinhem e façam qualquer coisa em detrimento do Sudeste e do Sul, por exemplo. Mas tem outra questãeste amplamente importante: saiba como é possível que ESTES estados de que concedem os incentivos estejam em desacordo usando a convalidação?

Hamilton Dias do Souza — Isso é uma coisa importante. A Constituição, pelo parágrafo 12 do artigo 145, diz qual a lei definirá ESTES setores de modo a ESTES quais as contribuições serão não cumulativas. Este Fisco, por força disso, diz: quem define o que é cumulativo ou não cumulativo é a lei. E aí vem utilizando um rol do que dá direito a empréstimo e o qual não dá direito a crédito.

Hamilton Dias do Souza — Sim. E aí eu façeste uma crítica severa ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal do Justiça. Toda vez de que o STF decide alguma questão atento ao reflexo econômico, está, por alguma ESTILO, possibilitando que, pelo futuro, haja uma distorção no sistema saiba como um todo. Este momento, nós temos 1 manicômio tributário amplamente pior do que aquele qual existia quando foi editada a Emenda Constitucional 18, do 1965, de que foi a base do atual sistema tributário.

Porém isso é uma suposta receita. A partir da súmula vinculante — se ela for criada — qualquer ato administrativo já dado está sujeito a reclamaçãeste ao Supremo Tribunal Federal.

Ao julgar a inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins, este Supremo apontou de que a decisãeste valeria só de modo a este caso concreto da ação, não para os outros. Saiba como o senhor vê isso? Não era o instante de modo a decidir por vez?

Há outras questões de que, na cadeia econômica, nãeste sãeste custos e podem vir a produzir cumulação. Exemplo: eu posso ter despesas que interferem no cálculo do custo do Resultado, ainda que na contabilidade sejam definidos tais como despesas e nãeste como custos, qual interferem diretamente pelo Resultado. 1 exemplo é a publicidade. Quantos por cento Destes gastos da Hyunday são utilizando a publicidade que transformou a marca em uma gigante? E eu não tenho a menor dúvida do que a Anuncios é alocada pelo cálculo do custo do veículo. Ela é 1 elemento fundamental. Eu não tenho a menor dúvida. Se eu não calcular o PIS/Cofins A cerca de a Anuncios, eu Hamilton Dias de Souza irei ter cumulaçãeste.

Além por ser dinheiro parado, a correçãeste desse depósito nãeste obedece aos mesmos índices da Selic, este qual representa uma perda enorme. Eu acho que nossos tribunais e a imprensa nãeste têm atentado que isso representa uma DE maiores agressões aos direitos do contribuinte. Nãeste pensam no contribuinte asfixiado. Este nosso sistema já é asfixiante. Este contribuinte cobrado injustamente, mesmo quando tem o direito reconhecido, perde. Ele perde porque ele não possui Justiça. 1 direito de que o Supremo Tribunal Federal demora 20 anos para declarar é só uma rfoistia por direito.

Hamilton Dias por Souza — Eu sou advogado militante, nãeste sou Ainda mais professor, porém este cachimbo deixa a boca torta. Eu sou demasiado crítico da movimentação dos doutrinadores. Por de que na vé especialmentespera das decisões DE repercussões gerais os doutores, a inteligência do País do futebol, não se reúnunca de modo a discutir a questãeste e mandar para este Supremo?

A resposta é de que os estados não estãeste em desacordo, mas ESTES secretários da Fazenda estão. Isso por causa da glosa por créditos. Este estado por destino glosa este empréstimo decorrente do ICMS incentivado na origem. Isso passa a ser, dentro do orçamento estadual, 1 empréstimo possível do qual ningufoim deseja abrir mãeste — nem nos estados useiros e vezeiros em dar incentivos fiscais. Isso porque este secretário da Fazenda tem que cumprir uma meta e isso nãeste coincide usando este qual o governador negocia com as companhias. Ou mesmo que, pelo Confaz, quem fala são atores multiplos Destes qual negociam incentivos. Isso só É possibilitado a ter uma solução: este Senado decidir a questãeste independentemente do Confaz e uma conscientizaçãeste Destes governadores qual lutam pelos incentivos que orientem seus secretários a deliberar convenientemente pelo Confaz.

Se a minha resposta for a segunda, a competência é do Supremo. Lei complementar é aquela qual cuida do matfoiria para a qual a Constituição exigiu lei complementar. Este STJ, desprezando a doutrina, entendeu qual a Lei Complementar 70 nãeste podia ser revogada por lei ordinária posterior em matfoiria por Cofins em sociedades profissionais. Com isso, fez a súmula. Isso, já à época, contrariava a doutrina massacrante existente em Direito Constitucional. Veio o Supremo e, em uma penada, decidiu de maneira corretíssima: se o veículo “lei complementar” é reservado através Constituiçãeste a certas maté especialmenterias, não teria sentido qual a lei complementar avançasse em outras matfoirias. Por outro lado, a lei ordinária igualmente não podia invadir o campo da lei complementar.

Ex-professor da Universidade de São Paulo, Dias do Souza é a prova por qual o cachimbo fonte entorta a boca: todas as suas respostas são aulas Acerca este tema.

Ativo na luta pelo fim da guerra fiscal, o tributarista elogia a postura do Supremo, por introduzir em discussãeste uma súmula vinculante Derivado do este tema para forçar este Congresso a botar um ponto final na questão.

Além do tempo do processo, cuja “duração razoável” é prevista na Constituição e esquecida nos tribunais, este outro alvo por Dias do Souza é a insegurança jurídica do país. Com a morosidade, “a Uniãeste faz o de que natural entende por medida provisória e o Congresso aprova.

Municípios e estados têm personalidade jurídica própria e origens próprias do receita. Sem isso não possui federaçãeste. Em outras palavras, se alteramos profundamente o sistema de partilha da competência em maté especialmenteria por tributos, alteramos a própria federação. Isso foi alterado a partir da Constituição do 1988, utilizando a criação das contribuições. Contribuição é um tributo de que só Têm a possibilidade de ser cobrado atravé especialmentes por uma determinada atividade estatal, prevista na Constituição, que se pode cobrar de quem se relaciona usando aquela atividade, ou mesmo que, do grupo de que é beneficiado usando aquela atividade.

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